Fiducia

É uma ordem de pagamento emitida pelo Poder Judiciário para que a União, Estado ou Município pague uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva.

Base legal: art. 100 da Constituição Federal

Federais: via orçamento da União, com pagamento até 31/12 do ano seguinte à expedição. Na prática, pode levar 1 a 2 anos.

Estaduais e municipais: seguem o mesmo prazo constitucional, mas dependem da capacidade orçamentária do ente. Alguns estados (como SP e RJ) têm filas históricas e pagam por ordem cronológica, podendo levar 5 a 15 anos ou mais.

CF, art. 100 + EC 114/2021

Sim. Credores com 60 anos ou mais, ou portadores de doença grave, podem receber antes parte do valor. O restante do valor a ser recebido, segue na fila de espera comum.

Base: art. 100, §2º, da CF/88.

Sim, está previsto por lei que o titular pode ceder o crédito a terceiros (pessoa física ou jurídica), mediante instrumento público ou particular com firma reconhecida.

Base: art. 100, §13, da CF/88.

É um processo seguro desde que feita por contrato formal e comunicada ao juízo responsável. A cessão deve ser registrada no processo para surtir efeito contra o ente público.

Base: art. 100, §14, da CF/88.

Verifique se a empresa é real (CNPJ ativo, site, referências, Reclame Aqui). Desconfie de promessas de pagamento imediato ou valores fora do mercado. Exija contrato assinado e cópia da cessão registrada no processo. Nunca entregue documentos originais ou senhas confidenciais.

O valor oferecido pela compra de um precatório pode variar conforme o tipo de precatório (alimentar ou comum), o ente devedor e a previsão de pagamento. A proposta é sempre calculada sobre o valor líquido do seu precatório.

Entenda como esse valor é composto:

1. Verbas devidas ao governo: incluem INSS (beneficiário e executado), imposto de renda e FGTS, quando aplicável.
2. Honorários advocatícios: geralmente correspondem a 30% do valor bruto, mas é importante consultar o contrato com o advogado.
3. Valor líquido do credor: é sobre este montante que a proposta de compra será feita.

Sim. O comprador assume o risco do prazo e da efetivação do pagamento, por isso o preço é menor que o valor total do precatório.

Sim, a cessão pode ser total ou parcial, conforme o contrato firmado.

Base: art. 100, §13, da CF/88.

É preciso verificar se o precatório já foi expedido e se não há pendências, como recursos, impugnações ou penhoras. A equipe pode fazer essa análise gratuitamente.

O depósito é feito diretamente na conta do vendedor, conforme previsto no contrato. Empresas sérias nunca pedem pagamento antecipado de taxas ou custas.

Com a PEC 66/2023, promulgada como Emenda Constitucional nº 136, a correção dos precatórios passará a ser feita pelo IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, ou pela taxa Selic, o que for menor. Na prática, isso reduz o rendimento do valor a receber ao longo do tempo. Estados, municípios e o Distrito Federal também poderão limitar o orçamento destinado ao pagamento de precatórios, o que pode alongar o prazo de espera. Por isso, antecipar o recebimento agora pode ser mais vantajoso, garantindo um valor justo e seguro.

Saiba mais sobre a PEC 66/2023.